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Legislação

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    Sítio Portaria n.º 353-A/2013
    Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
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    Sítio Portaria 353-A/2013
    Metodologia de avaliação da qualidade do ar interior em edifícios de comércio e serviços no âmbito da portaria.
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    Sítio Decreto - Lei n.º 118/2013
    Prova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS). Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, o Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril.
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    Sítio Decreto - Lei n.º 58/2013
    Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
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    Sítio Diretiva n.º 2010/31/UE
    Relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação).
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    Sítio Despacho n.º 10250/2008, DR 69 Série II
    O Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril, define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).
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    Sítio Portaria n.º 461/2007, DR 108 Série II
    A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
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    Sítio Decreto - Lei nº 78/2006
    Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
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    Sítio Decreto - Lei nº 79/2006
    Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
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    Sítio Decreto - Lei n.º 80/2006
    Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
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    Sítio Directiva n.º 2002/91/CE
    Relativa ao desempenho energético dos edifícios. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, em conjunto com os Decreto-Lei n.º 79/2006 (RSECE) e Decreto-Lei n.º 80/2006 (RCCTE), também de 4 de Abril.
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